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Imposto de Renda 2021: Câmara prorroga prazo de entrega

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A prorrogação do Imposto de Renda 2021 foi aprovada em votação simbólica pela Câmara dos Deputados. A prorrogação do prazo para entrega da Declaração de Imposto de Renda de Pessoas Físicas – DIRPF foi estendida até o dia 31 de julho. A prorrogação contempla as declarações referente ao ano-calendário 2020, e o cronograma de restituição do IR permanece inalterado, sendo que o primeiro lote está agendado para 31 de maio. 

O projeto, de autoria do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), foi aprovado na última terça-feira (30) e segue para votação no Senado Federal. Além da prorrogação do prazo para entrega da declaração, o texto ainda estabelece que o recolhimento das cotas vencidas de Imposto de Renda não sejam acrescidas de juros ou multa. 

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Mais tempo para declarar seu Imposto de Renda 2021 

O deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), relator do texto, afirmou que o objetivo da prorrogação é permitir que os contribuintes pessoas físicas tenham mais tempo para se programar e enfim cumprir com suas obrigações tributárias. Segundo ele, o que aumentaria a “confiança e legitimidade dos serviços prestados pelo Fisco federal.” 

O autor do projeto, demonstrando coerência, pediu a aprovação do texto, alegando que não haveria prejuízos à Receita. “Até porque aqueles que já declararam vão receber a partir de maio. A devolução se mantém”, disse Rubens Bueno. “Mas para aqueles que vão declarar e que precisam ainda de algum documento ou precisam fazer alguma circulação em busca dessa papelada, isso fica prorrogado por 90 dias.” Concluiu. 

Multa por atraso e devolução do Auxílio Emergencial

Segundo a Receita, a multa para o contribuinte que não entregar a sua Declaração do Imposto de Renda 2021 ou entregá-la fora do prazo regulamentar será de, no mínimo, R$ 165,74. Contudo, o valor máximo para a cobrança da penalidade é o equivalente a 20% do imposto devido.

A lei que instituiu o Auxílio Emergencial, aprovada pelo Congresso no mês de março do ano passado, já previa a possibilidade de devolução do benefício por parte de alguns contribuintes. Isto é, pessoas que declaram o Imposto de Renda 2021 não serão contempladas com o benefício.

Em casos específicos, por exemplo, cidadãos que tiveram rendimento tributável acima de R$ 22.847,76 em 2020 e receberam as parcelas serão obrigados a devolvê-las. A regra abrange inclusive os dependentes desses contribuintes. Isto significa que se mais alguém na família tiver recebido esses valores, também terá que devolvê-los. 

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