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Auxílio-doença do INSS pode ser solicitado pela internet

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Auxílio-doença é autorizado por Lei. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá conceder o benefício, também denominado auxílio por incapacidade temporária, pela internet. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.131/21 na última terça-feira (30/03).

O Prazo limite é até 31 de dezembro de 2021 e para fazer a solicitação o segurado deve apresentar além do atestado ou relatório médico, alguns documentos complementares. Porém, na maioria dos casos, sem a necessidade de fazer perícia médica presencial nas agências do instituto. 

Segundo Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), “O retorno dessa possibilidade de requerimento online do benefício por incapacidade já estava sendo esperado, considerando o momento atual, no qual as agências estão fechadas ou com atendimento precário em razão da pandemia”.

Documentação necessária 

A documentação médica necessária para solicitação de auxílio-doença deve ter data estimada do início dos sintomas apresentados. Além disso, ela deve ser acompanhada inclusive de uma declaração de responsabilidade. 

O atestado médico deve ter redação legível e sem rasuras, com assinatura e identificação do profissional emitente junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM) ou Registro Único do Ministério da Saúde (RMS). Igualmente deve conter também informações sobre a doença (CID) e período estimado do repouso necessário. 

O segurado deve juntar também resultados de exames, laudos, relatórios ou outros documentos que comprovem a doença informada na documentação médica apresentada.

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Porém há algumas exceções. Se for exigido pela Perícia Médica Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social notificará o requerente sobre a necessidade de agendamento de um exame médico pericial presencial. 

O segurado deve ficar atento e consultar o andamento do processo periodicamente. Pois se for solicitado o agendamento de perícia médica presencial e não o fizer no prazo fixado pelo INSS, o processo será arquivado sem análise e ele terá de fazer novo pedido.

Auxílio-doença valerá por até 90 dias

No momento da solicitação do benefício, que pode ser feita pelo site www.meuinss.gov.br ou pelo aplicativo Meu INSS, o requerente será notificado de que o mesmo ora concedido não lhe dá direito a pedido de prorrogação. 

Segundo explica o especialista em Direito Previdenciário, João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, “o auxílio-doença será concedido por um tempo máximo de 90 dias, sem prorrogação. 

Caso o trabalhador necessite do benefício por um período maior, ele terá que realizar um novo requerimento. Ou seja, terá que ingressar com um novo pedido demonstrando atestado médico e laudo que comprovem a incapacidade temporária”.

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